Ao enfrentar dificuldades financeiras, é essencial conhecer seus direitos para garantir um processo justo e transparente na recuperação de dívidas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) oferece proteções importantes: Artigo 42: Este artigo assegura que o consumidor inadimplente não deve ser exposto a constrangimentos, ameaças ou ridículo durante a cobrança de dívidas. O objetivo é manter a dignidade e o respeito ao lidar com situações de inadimplência. Artigo 43: Garante ao consumidor o direito de verificar suas informações em cadastros e bancos de dados, sejam públicos ou privados. Além disso, o parágrafo segundo deste artigo exige que a informação sobre a abertura de cadastro e dados pessoais seja fornecida por escrito, promovendo transparência. Artigo 45: Trata da proteção de dados pessoais, assegurando que as leis do consumidor também se aplicam em casos de violação de dados. Isso reforça a importância da segurança e privacidade das informações pessoais do consumidor. Compreender e utilizar esses direitos pode facilitar uma recuperação de dívidas mais justa e menos estressante. Se precisar de ajuda para negociar suas dívidas, conte com nossos especialistas para garantir que suas garantias legais sejam respeitadas.